Prefeitura de Taquarivaí regulamenta uso de uniformes para servidores e impõe obrigatoriedade em setores essenciais
Decreto estabelece fornecimento de até três peças por funcionário, fixa regras de uso e restringe benefício a servidores efetivos, excluindo terceirizados e estagiários
A Prefeitura de Taquarivaí oficializou, por meio do Decreto nº 032, de 16 de março de 2026, a regulamentação do uso de uniformes pelos servidores públicos municipais. A medida, assinada pelo prefeito Rubens Carlos Souto de Barros, estabelece critérios para fornecimento, utilização e conservação das peças, tornando obrigatório o uso para profissionais da saúde e para aqueles que atuam em atividades consideradas insalubres.
O decreto tem como base o § 2º do artigo 248 da Lei Complementar nº 43/2016 e prevê que todos os servidores poderão receber uniformes para utilização durante o expediente. No entanto, a obrigatoriedade recai especificamente sobre áreas sensíveis da administração, enquanto para os demais setores o uso será apenas recomendado. A iniciativa também padroniza a identificação visual do funcionalismo, ao exigir que todas as peças contenham o brasão do município bordado no lado esquerdo.
De acordo com o texto, cada servidor terá direito ao recebimento de até três peças, podendo ser camiseta polo, camisa social ou camiseta de poliviscose. A distribuição ficará sob responsabilidade das secretarias municipais, mediante assinatura de recibo e termo de ciência das regras por parte do servidor. O decreto ainda estabelece que a higienização e a conservação dos uniformes são de responsabilidade exclusiva de quem os utiliza, reforçando a necessidade de apresentação adequada no ambiente de trabalho.
Outro ponto relevante é a vedação expressa ao fornecimento de uniformes para estagiários e trabalhadores terceirizados, o que delimita o alcance da política apenas aos servidores vinculados diretamente ao quadro municipal. Ainda assim, o decreto autoriza que os próprios servidores adquiram peças adicionais às suas custas, desde que respeitadas as especificações oficiais.
A substituição dos uniformes deverá ocorrer conforme a disponibilidade da administração, respeitando intervalo mínimo de 12 meses. Embora tenha sido publicado em 16 de março, o decreto retroage seus efeitos a 10 de março de 2026, consolidando imediatamente as novas regras no âmbito do serviço público municipal. A medida sinaliza uma tentativa de organização administrativa e padronização institucional, ao mesmo tempo em que transfere parte da responsabilidade pela manutenção da imagem funcional diretamente aos servidores.
Click aqui, para ler o decreto publicado no Diário Oficial do Município.
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