DIRETO DA CÂMARA — Vereadores não chegam a consenso para abertura da CEI das Licitações
Estava previsto para a sessão ordinária da Câmara Municipal (13/3) a abertura de comissão especial de inquérito 02/2025 com objetivo de investigar processos de contratação direta por meio de dispensas de licitação.
Na última hora, uma vereadora que havia assinado o requerimento apoiando a abertura da comissão, resolveu retirar sua assinatura sob alegação de discordância.
Argumentando que a comissão pretendia investigar contratos oriundos de dispensas de licitação desde o ano de 2021 até presente gestão, a vereadora alegou que deveriam ser investigados somente os contratos da presente gestão, da prefeita Adriana Duch.
As recorrentes denúncias de direcionamento de orçamentos mediante conluio de fornecedores com servidores públicos e gestores ocupantes de cargos indicados por prefeitos são o principal motivo para abertura de comissões especiais de inquérito desde mandatos passados.
Durante o mandato do ex-prefeito Roberto Comeron, a Câmara Municipal apurou desvios de conduta de ocupante de cargo indicado por correligionário do prefeito, que era responsável por compras de equipamentos e serviços na Secretaria Municipal de Educação. A chamada CEI da Educação na época causou a exoneração do secretário municipal de Educação e transtornos políticos e judiciais para o ex-prefeito Comeron logo nos primeiros meses de mandato.
No mesmo sentido, durante a gestão de Luiz Cavani, houve a CEI das Notas Frias, que resultou em investigações inclusive na Polícia Civil, tendo como pivô do escândalo de corrupção um assessor direto do prefeito e secretário de Governo e Assuntos Jurídicos da época, ambos exonerados após gravação de conversa entre ambos ter sido divulgada nas redes sociais comprovando a relação de corrupção que fraudava empenhos de despesas públicas para prática de peculato.
Durante os anos de 2021 até 2024, governo do ex-prefeito Mário Tassinari, os vereadores de oposição abriram diversas comissões de inquérito, porém nenhuma delas prosperou com comprovações de atos administrativos irregulares ou ilícitos, resultando no arquivamento de todas denúncias sem haver judicialização dos casos, que na maioria das vezes eram baseados em denúncias desprovidas de nexo de causalidade e provas concretas para comprovar os fatos alegados nas denúncias.
Diante desse retrospecto de comissões de inquérito na Câmara Municipal de Itapeva, atualmente os vereadores estão recebendo denúncias de que o contrato de zeladoria urbana e manutenção de iluminação por dispensa de licitação com supostos favorecimentos de empresas por meio de servidores e gestores da Prefeitura de Itapeva.
Nesta semana os vereadores convocaram diversos secretários para prestar explicações sobre o contrato de zeladoria urbana produzido pela Procuradoria Municipal referente à prestação de serviços sob responsabilidade da Secretaria de Administração Regional. O contrato foi publicado no diário oficial causando controvérsias sobre o valor elevado e descumprimento de promessa da prefeita Adriana Duch, que afirmou que não faria contratações emergenciais mediante dispensa de licitação.
Os vereadores, na sessão anterior, afirmam que o contrato teria sido firmado sem cumprimento de formalidades da lei de licitações e sem planejamento de serviços de rotina por parte do secretário municipal, que conforme as regras de direito público responde como agente de planejamento dessa modalidade de serviço, conforme artigo 11 parágrafo único da lei de licitações estipula. Além disso, há suspeitas de conluio de formação de preços e indicação de empresas por agentes políticos.
Após isso, também chegou ao conhecimento dos vereadores denúncia de que estaria havendo direcionamento de tomada de orçamentos para serviços de manutenção de iluminação pública, intermediados por uma servidora pública sob responsabilidade direta do secretário de Administração Regional.
Conforme informações dos vereadores, após o recebimento de orçamentos de empresas com valores em torno de R$ 350.000,00 até R$450.000,00 a servidora teria ligado para representante de uma empresa para baixar o seu orçamento para valores em torno de R$ 330.000,00 possibilitando assim a contratação dessa empresa em contrato por dispensa de licitação sob argumento de serviços emergenciais.
Perante as duas graves suspeitas que recaem sobre a tomada de orçamentos e formação de contratos por parte da Secretaria Municipal de Administração Regional, há indícios e nexo causal que dão suporte para a abertura de um nova comissão de inquérito para apurar essas duas denúncias.
Do mesmo modo, a situação também abre precedente para retomada de investigações de contratações do governo passado envolvendo repasse de informações privilegiadas de cotação de valores e quantitativos, que foram objeto da CEI dos Prints.
No mesmo sentido, abre o mesmo precedente para retomada de investigações de dispensas de licitação para contratação de caçambas de lixo pela Secretaria de Administração Regional em 2021 e locação de iluminação de eventos de final de ano pela Secretaria de Cultura em 2022.
Esses casos também podem ser apurados com base no descumprimento da lei de licitações, assim como com fundamento da lei de improbidade administrativa, tendo em vista que o prazo prescricional dos atos supostamente ilícitos que causaram danos ao erário municipal ainda estão correndo.
Aguarda-se que até a próxima semana os vereadores formem consenso sobre quais serão os contratos suspeitos de superfaturamento e irregularidades que serão apurados.
Em todo caso, é indesculpável que a Câmara Municipal volte atrás no pedido de apuração das denúncias sobre irregularidades na tomada de preços e contratos do presente governo Duch, uma vez que os atos praticados estão ainda gerando efeitos administrativos com suspeitas de direcionamento de sobrepreços e favorecimentos de empresas na tomada de orçamentos com participação ativa de agentes públicos.
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