Regularização fundiária travada amplia insegurança jurídica e provoca prejuízos em Itapeva

• 09/03/2026

Moradores, empresas e o próprio poder público enfrentam impactos causados pela falta de definição sobre posse e propriedade de imóveis; casos envolvem bairros, Distrito Industrial e até área do aeroporto municipal

O impasse na regularização fundiária tem provocado uma série de problemas em Itapeva, afetando diretamente moradores, investidores e o próprio poder público.

A falta de definição jurídica sobre a posse e a propriedade dos imóveis gera insegurança, dificulta o acesso a serviços básicos e compromete o desenvolvimento urbano do município.

Em diversos bairros, famílias vivem há anos em áreas ainda não regularizadas, sem escritura definitiva. Isso impede que os moradores tenham acesso facilitado a financiamentos, realizem melhorias estruturais com segurança ou utilizem o imóvel como garantia em operações de crédito. Além disso, a ausência de regularização pode dificultar a ligação formal de serviços essenciais, como água, energia elétrica e esgoto.

O impasse também traz reflexos econômicos. Imóveis irregulares tendem a ter menor valor de mercado, o que impacta negativamente o patrimônio das famílias. Para a Prefeitura de Itapeva, a situação representa perda de arrecadação de tributos e desafios no planejamento urbano, já que áreas não regularizadas muitas vezes ficam fora de projetos de infraestrutura e investimentos públicos.

Outro problema recorrente envolve conflitos judiciais e disputas pela posse da terra, que podem se arrastar por anos. Esses processos geram desgaste emocional para os moradores e sobrecarregam o sistema judiciário, além de atrasarem soluções definitivas.

Diante desse cenário, especialistas apontam que a regularização fundiária é fundamental para promover segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento sustentável. A superação do impasse em Itapeva depende de diálogo entre prefeitura, proprietários, moradores e órgãos responsáveis, além de políticas públicas eficientes que priorizem a organização territorial e o direito à moradia digna.

Um exemplo de como os impasses na regularização fundiária prejudicam o poder público diz respeito a uma ação judicial de usucapião movida pelo Aeroclube de Itapeva em face da Prefeitura sobre o terreno do aeroporto municipal. A entidade reivindica na Justiça uma área de 18 alqueires, tornando um terreno que por anos foi considerado patrimônio público municipal em objeto de disputa judicial devido à falta de registro imobiliário do terreno por parte da Prefeitura.

Bairros como Taquariguaçu, Faxinal e Kantian, entre outros, também enfrentam casos semelhantes de insegurança jurídica devido à ausência de formalização de escrituras de compra e venda de imóveis. O problema se agrava pelos atrasos constantes da Secretaria Municipal de Obras e da Procuradoria Municipal em agilizar processos de regularização fundiária movidos por associações de moradores que reivindicam a posse e a documentação das áreas.

Outro impasse envolvendo atrasos em processos de regularização fundiária diz respeito ao Distrito Industrial de Itapeva. Há cerca de quarenta anos o poder público enfrenta casos de uso irregular de terrenos públicos e concessões realizadas sem prévio procedimento de licitação.

A inércia referente ao dever de legitimar a propriedade dos lotes por parte da gestão municipal tornou a Prefeitura de Itapeva refém de práticas de sonegação de impostos, uso indevido de bens públicos e acionamento judicial por parte de empresas irregulares perante o Poder Judiciário em ações de usucapião, a exemplo do que ocorreu em relação ao terreno do aeroporto municipal.

Os impasses permanecem sendo debatidos, inclusive na Câmara Municipal de Itapeva, que demonstra baixa capacidade de resolução dos conflitos gerados pela ausência e pelos atrasos constantes nos procedimentos popularmente conhecidos como REURB (Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal nº 13.465/2017).

De acordo com vereadores e agentes militantes na causa da moradia social, incluindo associações de moradores, a inércia administrativa e burocrática da Secretaria Municipal de Obras e da Procuradoria Municipal é apontada como a principal causa da morosidade na tramitação dos processos de regularização fundiária no município de Itapeva.

A falta de celeridade é fator preponderante que prejudica moradores, empresários e também o próprio poder público, que deixa de cumprir deveres previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, além de perder receitas tributárias e onerar os cofres públicos com processos judiciais desnecessários, que acabam resultando apenas em pagamentos de honorários aos defensores do Município.

O impasse da regularização fundiária em Itapeva segue sem solução, inclusive durante a atual administração da prefeita Adriana Duch. Mesmo tendo prometido atuar em questões como a regularização de bairros, a reativação do aeroporto municipal, a execução de devedores contumazes de tributos e investimentos em moradias populares, a gestão municipal vem demonstrando dificuldades em agilizar os procedimentos de regularização urbana nas vias administrativas da própria Prefeitura.

O Ministério Público local tem cobrado de forma recorrente medidas para que a Prefeitura execute ações de regularização de posse em áreas consolidadas com moradias em bairros. Ainda assim, permanece evidente a dificuldade administrativa e política dos gestores municipais em resolver definitivamente essas questões.