Prefeitura de Itapeva suspende formação de monitores da educação básica após questionamento judicial de leis municipais

• 09/02/2026

Medida cautelar interrompe processo seletivo simplificado enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo analisa ações diretas de inconstitucionalidade

A Prefeitura de Itapeva anunciou a suspensão temporária da formação específica dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025, destinado à função de Monitor de Educação Básica. A decisão foi comunicada oficialmente na sexta-feira, 6 de fevereiro e decorre de questionamentos jurídicos envolvendo leis municipais que embasam a criação e a regulamentação dos cargos, atualmente sob análise do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

O processo seletivo havia sido instaurado com fundamento na Lei Municipal nº 5.343, de dezembro de 2025, que criou os cargos de Monitor de Educação Básica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação. A iniciativa também se apoiou no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações temporárias, além da Lei Municipal nº 4.769/2022, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público e o atendimento adequado aos estudantes da rede municipal.

No entanto, em janeiro de 2026, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 5.372, que revogou a norma anterior, e a Lei nº 5.373, que passou a tratar da mesma matéria sob novo formato. Ambas as leis passaram a ser alvo de controle concentrado de constitucionalidade, após o ajuizamento de ações diretas que questionam a legalidade das mudanças legislativas.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram protocoladas no TJ-SP e ainda estão em tramitação, pendentes de apreciação judicial, inclusive quanto a eventuais pedidos de liminar. Diante desse cenário de insegurança jurídica, a Administração Municipal optou por adotar uma postura de cautela administrativa, evitando a continuidade de atos que possam ser futuramente invalidados.

Com isso, fica suspensa, por prazo indeterminado, a formação específica dos candidatos, que estava prevista para começar em 9 de fevereiro de 2026. A prefeitura informou que a interrupção vigorará até que haja deliberação judicial definitiva sobre a constitucionalidade das leis questionadas, resguardando tanto o interesse público quanto os direitos dos participantes do processo seletivo.

Em nota, o Executivo municipal afirmou que os candidatos serão informados sobre qualquer nova decisão ou providência por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Itapeva. O comunicado é assinado pela secretária municipal de Administração e Recursos Humanos, Silvia Helena Glauser Roza, e pela secretária municipal da Educação, Geni Cardoso Müzel Santos.