Itapeva institui política de educação em tempo integral, mas desafio será transformar diretriz em realidade

• 18/12/2025

Nova política educacional promete ampliar jornada e reduzir desigualdades, mas levanta dúvidas sobre estrutura, orçamento e capacidade de execução da rede municipal

A Prefeitura de Itapeva formalizou, por meio da Resolução SME nº 17, de 15 de dezembro de 2025, a instituição da Política Municipal de Educação da Escola Integral em Tempo Integral, um dos mais ambiciosos movimentos normativos da atual gestão na área da educação. O texto, publicado no Diário Oficial do Município, estabelece diretrizes, fundamentos jurídicos, concepção pedagógica e modelo de gestão para a ampliação da jornada escolar na rede municipal, alinhando o município às metas do Plano Nacional de Educação e ao Programa Federal Escola em Tempo Integral.

No papel, trata-se de uma política robusta, extensa e tecnicamente fundamentada. Na prática, porém, o desafio que se impõe é outro: transformar um arcabouço normativo sofisticado em realidade concreta dentro das escolas, muitas delas ainda enfrentando problemas estruturais básicos, como espaço físico limitado, déficit de profissionais e restrições orçamentárias recorrentes.

A nova política se ancora em uma ampla base legal, que vai da Constituição Federal à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Plano Nacional de Educação e por legislações municipais anteriores que já tratavam, ainda que de forma fragmentada, da educação integral. O documento deixa claro que a ampliação do tempo de permanência do aluno na escola não deve se restringir ao aumento da carga horária, mas sim à construção de um projeto pedagógico integrado, capaz de promover o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social e cultural dos estudantes.

É justamente nesse ponto que reside a principal virtude — e, ao mesmo tempo, a maior fragilidade — da política recém-instituída. Ao reconhecer que educação integral não é sinônimo de “mais horas de aula”, a Secretaria Municipal de Educação assume um compromisso conceitual elevado. Contudo, ao fazê-lo, amplia também o grau de complexidade da execução, exigindo integração entre secretarias, parcerias intersetoriais, reorganização curricular e formação continuada dos profissionais da educação.

O texto prevê, por exemplo, que o território deve ser utilizado como espaço educativo ampliado, incorporando equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos e sociais às atividades pedagógicas. Na teoria, a proposta dialoga com o que há de mais moderno no debate educacional. Na prática, impõe uma pergunta inevitável: o município dispõe hoje de estrutura administrativa e logística para coordenar essa rede de parcerias de forma contínua e eficaz?

Outro ponto sensível diz respeito ao financiamento. O próprio documento reconhece, em seu diagnóstico interno, que o recurso financeiro figura como um dos principais dificultadores estratégicos para a implementação da educação em tempo integral. Não se trata de uma constatação trivial. Ampliar a jornada escolar implica custos adicionais com alimentação, transporte, manutenção predial, materiais pedagógicos e, sobretudo, pessoal. Sem uma fonte de financiamento estável e claramente definida, o risco é que a política avance de forma desigual, alcançando poucas unidades e criando uma rede fragmentada, em que algumas escolas operam em tempo integral enquanto outras permanecem à margem.

A política também aponta a vulnerabilidade social como um fator duplo: ao mesmo tempo obstáculo e justificativa para a ampliação da jornada. Em regiões onde a escola cumpre papel central de proteção social, a educação em tempo integral pode funcionar como ferramenta poderosa de redução de desigualdades. Mas, sem planejamento adequado, pode sobrecarregar estruturas já tensionadas e gerar resistência por parte das famílias, outro aspecto explicitamente reconhecido no texto oficial.

Há ainda o desafio da gestão de expectativas. Ao institucionalizar a política, o município cria, inevitavelmente, uma promessa pública. Pais, alunos e professores passam a esperar mudanças concretas. Caso a implementação seja lenta, parcial ou descontinuada, o desgaste político e institucional tende a ser proporcional ao tamanho da expectativa criada.

Do ponto de vista administrativo, a resolução estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Educação elaborar planos de ação, metas e indicadores de acompanhamento, além de expedir normas complementares para a execução da política. O Conselho Municipal de Educação terá papel central no monitoramento e na avaliação, o que, ao menos formalmente, reforça a ideia de controle social e gestão democrática. Resta saber se esse acompanhamento será efetivo ou meramente protocolar.

É importante registrar que a iniciativa não surge do nada. Ela responde a exigências federais recentes, especialmente à necessidade de os municípios revisarem seus normativos locais até janeiro de 2026, conforme diretrizes nacionais para a educação integral em tempo integral. Nesse sentido, Itapeva cumpre o dever formal. A questão que permanece em aberto é se o cumprimento será apenas normativo ou se haverá, de fato, transformação estrutural no cotidiano das escolas.

Em síntese, a instituição da Política Municipal de Educação da Escola Integral em Tempo Integral marca um passo relevante do ponto de vista legal e conceitual. Representa avanço no discurso, alinhamento com diretrizes nacionais e reconhecimento das desigualdades educacionais que atravessam o município. Mas também escancara os limites históricos da gestão pública local: orçamento pressionado, infraestrutura desigual e dificuldade de execução de políticas complexas.

Entre a ambição do texto e a realidade da sala de aula existe um caminho longo, caro e politicamente sensível. A educação em tempo integral pode ser, de fato, um divisor de águas para milhares de estudantes de Itapeva. Ou pode se tornar mais um documento bem escrito, frequentemente citado e raramente plenamente executado. A resposta não está no Diário Oficial — está nos próximos meses, nas decisões orçamentárias e na capacidade de gestão da administração municipal.