DIRETO DA CÂMARA — CEI das Licitações inicia investigações sobre contratos suspeitos de direcionamento
A Câmara Municipal de Itapeva e os vereadores integrantes da Comissão Especial de Inquérito 02/2025 tomaram depoimentos de encarregados do serviço e funcionária envolvida nas negociações do contrato administrativo por dispensa de licitação 29/2025, sobre prestação de serviços de limpeza urbana e rural.
O contrato e homologação da dispensa de licitação foi assinado pela prefeita Adriana Duch Machado e secretário municipal Eduardo Silva (Bolacha) com a empresa Cicelio Felix da Silva LTDA, conforme folhas 146-148 do processo administrativo 3042/2025 de 14 de fevereiro deste ano.
Os vereadores Marcelo Poli (presidente) e Ronaldo Pinheiro (Coquinho) como relator, acompanhados das vereadores Val Santos e Áurea Rosa tomaram os depoimentos de encarregados do serviço e de uma ex-funcionária da Secretaria Municipal de Administração Regional, responsável pela anexação de orçamentos e propostas no processo de dispensa de licitação.
De acordo com o depoimento da funcionária (KRS), o secretário Bolacha recebeu no escritório da Secretaria Municipal de Administração Regional dois representantes de empresas distintas para tratar pessoalmente com os mesmos de propostas de serviços de limpeza urbana.
Conforme o depoimento da funcionária, na data de 18 de fevereiro, o secretário ordenou expressamente que ela fornecesse o e-mail da secretaria, para que os representantes encaminhassem propostas com finalidade de participar do certame de dispensa de licitação, antes mesmo da publicação do edital de dispensa na imprensa oficial. A funcionária relatou que um dos representantes das empresas estacionou um camaro amarelo na frente do departamento, fato que chamou atenção dos funcionários e estagiários da repartição.
A funcionária também alegou que o secretário teria solicitado uma cópia do processo de contratação emergencial anterior para que os representantes tivessem uma base em relação aos valores praticados no contrato anterior, que teria sido em torno de 2 milhões e 900 mil por um ano de prestação de serviços, sendo finalizado em 2024.
A funcionária relatou que o secretário ordenou que os orçamentos e propostas das duas empresas fosse juntado ao processo de dispensa de licitação, sendo uma proposta com valores em torno de 4 milhões e outra de 1 milhão 525 mil reais, que foi a proposta que foi contratada para prestar serviços para Prefeitura de Itapeva pelo prazo de até três meses, sendo esses valores pagos conforme a demanda de serviço apresentada por relatórios da empresa ao gestor do contrato administrativo.
Conforme o depoimento da funcionária, havia um processo de licitação regular para aquisição da mesma espécie de serviço - processo administrativo 20.871/2024 - o qual não foi dado prosseguimento por parte do gestor da Secretaria de Administração Regional.
Outra informação prestada, que deverá ser confirmada por verificação dos vereadores membros da comissão, é que houve um empenho inicial de R$ 483.000,00 para pagamento dos primeiros serviços da empresa contratada por dispensa de licitação.
A funcionária também afirmou que por meio de um bilhete feito pelo procurador geral municipal Victor Roncon, entregue à ela por meio do secretário Bolacha, com nome e endereço eletrônico da empresa Green Paisagismo era para ser incluído na tomada de propostas e orçamentos.
Por último, a funcionária alegou que recebeu ligação do secretário, para que em 26 de março, comparecesse ao departamento de Recursos Humanos da prefeitura para ser exonerada de suas funções na secretaria.
A comissão também tomou o depoimento de dois contratados pela empresa, para coordenar operacionalmente os serviços. De acordo com os relatos do primeiro depoente, ele foi encarregado de contratar 17 pessoas para o serviço de roçada, capinagem e remoção de lixo encontrado nos locais das limpezas.
Segundo o depoente, o serviço de limpeza era realizado e medido conforme o avanço de cada fase do serviço, para fins de relatório que deveria ser apresentado ao gestor do contrato. O depoente também afirmou que o lixo encontrado era encaminhado para um depósito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para ser triturado e reciclado.
Outro depoente, declarou que o maquinário e ferramentas de serviços usados para limpeza ficavam armazenados na residência de outro encarregado, responsável pela organização do serviço, demonstrando que a empresa contratada não utilizava prédio próprio ou locado para guardar seus equipamentos de trabalho. O depoente também alegou que o secretário Bolacha também coordenava parte dos serviços indicando os locais da cidade que deveriam receber prioridade do serviços de roçada e capinagem.
Os vereadores também questionaram os depoentes sobre como o secretário Bolacha teria tomado conhecimento das empresas e representantes que recebeu no escritório da secretaria. Os depoentes alegaram que houve uma reunião com assessor no gabinete da prefeita para tratar do assunto, sem esclarecer exatamente quem seria o assessor, sendo uma informação que deverá ser esclarecida pelos vereadores membros da comissão de inquérito.
Cabe mencionar que a Lei Federal 14.133/2021 determina que os certames de licitação e contratação direta sejam feitos com base nos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, probidade administrativa, interesse público, dentre outros princípios do artigo 5º da referida legislação.
No mesmo sentido, o artigo 11 da mesma lei determina que os procedimentos devem assegurar a seleção de proposta mais vantajosa para administração pública, evitando contratações com sobrepreços ou superfaturamento na execução dos serviços e garantindo tratamento isonômico aos licitantes, sendo de responsabilidade da alta administração do órgão a responsabilidade financeira e administrativa pelas contratações, ou seja, nesse caso o secretário e prefeita municipal.
O artigo 18 da mesma legislação também estabelece que a fase de preparatória deve estar compatibilizada com planejamento de contratações anuais, devendo essa fase ser sigilosa e interna dentro da administração pública, sem que haja vazamento de informações que comprometam a licitude do procedimento de contratação.
Diante dos depoimentos tomados pela CEI 02/2025, haverá novas diligências, pedidos de documentos e outros depoimentos, que podem incluir assessores diretos da prefeita e inclusive a própria prefeita Adriana Duch Machado.
As informações desta matéria são com base em documentos públicos, até o momento do fechamento desta matéria não houve resposta da assessoria de imprensa da Prefeitura de Itapeva para comentar o assunto.
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