A Câmara Municipal de Itapeva por meio da Comissão de Legislação, indicou relatores para os projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, sobre IPTU progressivo (PL 55/2025) e autorização de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (PL 56/2025). 

O projeto de lei 55/2025, sobre IPTU progressivo, ficou a cargo da vereadora Áurea Rosa (PP), como relatora. O projeto de lei 56/2025, sobre o empréstimo da Prefeitura de Itapeva, junto ao programa FINISA da Caixa Econômica Federal, ficou a cargo do vereador Ronaldo Pinheiro (PL). 

O projeto de lei que autoriza a cobrança de IPTU progressivo é controverso, pois existe entendimento de especialistas de que o IPTU progressivo somente pode ser aplicado caso o plano diretor municipal esteja previamente atualizado, conforme regra do Estatuto das Cidades.  

O IPTU progressivo também não pode conter alíquotas que dobram de percentual ano a ano, pois existe vedação nesse sentido, evitando o efeito de desapropriação ou confisco do imóvel devedor de IPTU no decorrer do tempo por não atender regras de função social da propriedade.  

Além disso, a planta genérica de valores deve ser reavaliada, para que a aplicação do IPTU progressivo não funcione como mecanismo de base de cálculo de aumento de IPTU de imóveis e terrenos sobre os quais as regras de alíquotas progressivas se apliquem, o que seria uma forma de aumento geral de IPTU disfarçada.  

Outro motivo que torna o projeto de lei do Poder Executivo controvertido, diz respeito, sobre não haver clareza no texto legal sobre quais situações o IPTU progressivo poderá ser cobrado, o que pode inviabilizar a manutenção de terrenos para pessoas com intenção de construção da casa própria em longo prazo. Há também discordância do setor imobiliário, pois o IPTU progressivo pode impedir que novos empreendimentos e que imóveis e terrenos, encarecendo projetos de loteamentos urbanos.  

Há também receio que haja cobrança indiscriminada por meio de aplicação das alíquotas progressivas em qualquer imóvel e terreno, por não haver relatório atualizados por georreferenciamento de terrenos e imóveis cadastrados na prefeitura desde a última atualização dos cadastros. 

Empréstimo da Prefeitura na Caixa Econômica Federal 

Em referência ao projeto de lei 56/2025, que aborda o pedido de autorização de empréstimo no valor de R$30 milhões para aquisição de veículos e máquinas, o projeto levanta controvérsias legislativas e financeiras. O projeto deveria ser proposto de forma mais adequada conjuntamente como o plano plurianual e lei orçamentária, conforme estabelecem as regras legais sobre o assunto.  

Caso seja aprovado o projeto de lei 56/2025 na Câmara Municipal antes da fase de apresentação do plano plurianual do governo Duch, sem que haja análise de previsões dos projetos de infraestrutura a serem realizados com estimativas de gastos de governo, sem estimativa prévia de arrecadação de receitas para os anos de mandato da prefeita Adriana Duch Machado, ao fazer isso os vereadores descumprem com suas atribuições de fiscalização de atos do poder público municipal, tornando despesa apenas uma aposta insegura de seu cumprimento durante o mandato da atual prefeita.  

Outro ponto controverso é o endividamento de longo prazo, sem análise das previsões do plano plurianual e lei orçamentária do próximo ano, que caso o projeto seja aprovado, irá atingir receitas fiscais e repasses a partir do final do prazo de carência de 12 meses e irá atingir receitas do próximo governo municipal, com possibilidade de aplicação de taxas de juros exorbitantes e multas por descumprimento de cláusulas do contrato de empréstimo, elemento que pode gerar comprometimento indevido de receitas da prefeitura para futuros investimentos em áreas que demandam uso de recursos próprios.