Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021
De acordo com a publicação a
Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no
processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais
rápida e eficiente.
Dentre as principais mudanças,
podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta
Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o
Diálogo Competitivo.
A Nova Lei de Licitações
também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios
eletrônicos, num processo online. Essa passa a ser a regra, e licitações
presenciais viram a exceção.
O que é a nova Lei de
Licitações?
A nova Lei de Licitações veio
para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de
Contratação, pois ela revoga, ou seja, tira de vigor, as Leis 8.666/93,
10.520/02 e 12.462/11.
Em outras palavras, os
mecanismos regidos pelas leis citadas acima passarão a ser todos geridos por
uma só lei, a nova Lei de Licitações.
A nova Lei de Licitações foi
criada para regulamentar todos esses mecanismos de forma otimizada, além de
trazer inovações como a regulamentação sobre o Sistema de Registro de Preços.
A nova Lei de Licitações foi
aprovada?
Sim. O presidente Jair Bolsonaro
sancionou a nova Lei de Licitações no dia 1 de abril de 2021 depois de vetar 26
dispositivos.
Quando a nova Lei de
Licitações entra em vigor?
A nova Lei de Licitações
entrou em vigor assim que foi sancionada, porém a revogação das normas
anteriores sobre licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002
e parte da Lei do RDC) para a implementação da nova lei ocorrerá dentro de um
prazo de 2 anos.
Durante esse período, tanto as
normas antigas quanto as novas vão produzir efeitos jurídicos.
Nova Lei de Licitações: a quem
se aplica?
A Nova Lei de Licitações vale
para a Administração Pública federal, estadual, distrital, municipal e todos da
administração direta.
Contudo, ficam de fora
empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais regidas pela Lei
13.303/16.
O que esperar da nova Lei de
Licitações?
A Nova Lei de Licitações veio
para otimizar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para
a compra ou contratação de bens e serviços, bem como mais transparência para
todo o processo licitatório.
Além disso, ela deve diminuir
os custos operacionais de todo o processo licitatório, já que a Nova Lei
estabelece que as licitações devem acontecer por meios eletrônicos como regra,
sendo a licitação presencial a exceção.
Quais as vantagens da nova Lei
de Licitações?
A Nova Lei de Licitações
chegou para tentar otimizar os processos envolvidos na compra ou contratação de
bens e serviços.
A Nova Lei altera alguns
dispositivos, como as fases de licitações que, como veremos mais à frente,
busca agilizar o processo licitatório.
Outra vantagem da nova Lei de
Licitações é o fato de ter mudado a regra para os processos licitatórios que, a
partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma online, sendo as
licitações presenciais a exceção, necessitando justificativa.
Dúvidas e/ou Esclarecimentos:
E-mail: noalvolicitacao@gmail.com
Cel.: (15) 99704-0542 - Gilberto
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