Presidente sanciona MP que torna Auxílio Brasil de R$ 400 permanente
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a
medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício
permanente. A sanção foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União.
A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas
até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar
o valor permanente, e o texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já
tornava o piso de R$ 400 permanente com a inclusão de uma espécie de
complemento ao valor do Auxílio Brasil. Antes, o benefício tinha o tíquete
médio de R$ 224.
O Auxílio Brasil foi o programa social criado pelo governo
em substituição ao Bolsa Família, criado em 2003.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da
República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume
regular do Auxílio Brasil. A estimativa é que o governo precise desembolsar
outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.
“A sanção presidencial é importante para efetivar o
Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo
financeiro relativo aos mais necessitados”, disse a pasta.
O benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto
de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. A secretaria informou que,
para o cálculo total do benefício, serão somados os benefícios financeiros do
Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: o
benefício primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de
idade até 3 anos de idade incompletos; o benefício composição familiar, no
valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de
idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da
família que se enquadre nessas situações); o benefício de superação da extrema
pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os
benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema
pobreza; e o benefício compensatório de transição, concedido às famílias
beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total
dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de
benefícios.
O projeto aprovado também aprovou uma limitação de 30% nos
descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso,
nos casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis
primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).
O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o
período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as
espécies na época reprodutiva.
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