O que é Licitação?
O que é Licitação?
Licitação é o procedimento realizado pela Administração
Pública que visa à contratação de um serviço ou à aquisição de um determinado
bem, necessário à atividade desenvolvida pelo Poder Estatal, pela oferta mais
vantajosa. O processo se desenvolve por meio de um encadeamento de atos em que
se permite a qualquer interessado participar da disputa em condições de
igualdade, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. A
Administração deve, assim, obedecer a Lei e cumprir as determinações do Edital
(o não cumprimento das exigências do edital, é uma das principais causas para
uma licitação fracassada), julgando de forma imparcial as propostas
concorrentes. Para ficar claro o que é Licitação!
Resumidamente –
Licitação é o procedimento pelo qual a Administração
selecionará a proposta que atenda suas necessidades e que seja mais vantajosa.
Trata-se de uma obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal (art. 37,
XXI), ou seja, a Administração Pública, quando pretende adquirir algum bem ou
contratação um serviço, deverá realizar Licitação.
É um serviço administrativo que permite a contratação de um
serviço terceirizado ou a aquisição de um determinado bem. Quando órgãos
governamentais precisam realizar obras públicas ou contratar serviços, vender
ou comprar, é preciso passar pelo processo de Licitação.
Ou seja, a Licitação, realizada pela Administração Pública,
visa:
A contratação de um serviço terceirizado;
Ou a aquisição de um determinado bem.
Refere-se a um procedimento feito de forma pública e
transparente, de modo a ser regido por alguns princípios fundamentais. Esse
processo acontece por conta de que as instituições públicas não possuem fundos
próprios, e são dependentes dos recursos governamentais (que devem ser
declarados e aplicados conforme as normas exigidas).
Dúvidas e/ou esclarecimentos:
E-mail: noalvolicitacao@gmail.com
Cel.: (15) 99704-0542
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