A Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção.

A Prefeitura de Itapeva, através da Secretaria Municipal de Saúde comanda os serviços de saúde das unidades básicas saúde em diversos bairros da cidade e também a UPA, que é referência de atendimento municipal para casos de baixa e média complexidade. 

A Secretaria Municipal de Saúde também é responsável pela manutenção e custeio de todas unidades de atendimento básico de saúde do município, incluindo assistência farmacêutica e outras ações de caráter permanente como vigilância sanitária e epidemiológica. Conclui-se que a Secretaria de Saúde é gestora das políticas públicas de saúde e gestão financeira da aplicação de recursos nesses setores. 

Os recursos são produtos de impostos municipais, estaduais e federais, repasses e emendas parlamentes recebidas para anteder as finalidades de prestação de saúde pública no município. Cabe aos vereadores, como representantes da população, o dever de fiscalizar e exigir publicidade e exatidão na prestação de contas do uso do dinheiro público, tanto por parte da Prefeitura que paga pelos serviços de saúde, como da entidade que presta os serviços de saúde para população de Itapeva.

Há pelo menos cinco mandatos, os prefeitos de Itapeva recebem pedidos reiterados de aumento de financiamento para custeio do orçamento da Santa Casa para atendimento de convênios municipais junto ao hospital, porém a Prefeitura e Câmara Municipal nunca exigiram anteriormente em contrapartida aos pedidos a transparência das informações financeiras da Santa Casa para justificar o aumento dos repasses para manutenção de convênios entre Prefeitura e Santa Casa.

Em 2021, o prefeito Mário Tassinari, em audiência pública, fez essa exigência, o que resultou na abertura da CEI da Santa Casa, por parte de vereadores da base do prefeito na Câmara Municipal de Itapeva. 

Apesar da CEI da Santa Casa ter sido realizada, o que se constata é que há um impasse generalizado quanto a prestação de contas da Santa Casa e nenhuma fiscalização eficiente dos vereadores em relação aos serviços prestados e despesas pagas pela Prefeitura por meio de convênios e contratos com a Santa Casa.  

Em Itapeva, a Santa Casa presta de longa data serviços hospitalares para população de toda a região. Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições da Anvisa.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define o hospital como um organizador de caráter médico-social, que deve garantir assistência médica, tanto curativa como preventiva, para a população, além de ser um centro de medicina e pesquisa.

O hospital é o local onde se fazem as maiores intervenções de saúde nos indivíduos com situação de agravo à saúde, de média e alta complexidade, conforme definição da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Embora o hospital seja onde se concentra a maior quantidade de tecnologia para atendimento de pacientes, de especialistas e de capacitação técnica em saúde, isso não significa que seja o centro do sistema de saúde.

O principal objetivo da existência de um hospital é salvar vidas, permitindo que pessoas se curem ou melhorem de determinada condição de saúde. Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pensando na melhor estratégia para garantir que cada cidadão seja respeitado em seu direito à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), determina o atendimento a partir de três níveis de complexidade: Baixa: onde as Unidades Básicas de Saúde (UBS) recebem o paciente, avaliam, diagnosticam e eventualmente encaminham o paciente. Média: caracterizada por hospitais secundários e Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME). Alta: onde pacientes que apresentam quadro clínico muito complexo são atendidos em hospitais referência.

O paciente deve ser atendido em unidades de saúde de um ou outro nível de complexidade, conforme a necessidade e complexidade de seu quadro clínico, sendo encaminhados conforme o caso, inclusive em contra-referência, que ocorre quando, depois de ter sua necessidade atendida e seu quadro clínico estabilizado, o paciente é reencaminhado para uma unidade de menor complexidade, para dar seguimento ao tratamento. O hospital complementa o sistema de saúde, o atendimento primário e ambulatorial

Nesse modelo de hierarquia, a figura do hospital assume fundamental importância, reafirmando seu significado, que é o de acolher, oferecer hospitalidade e se dedicar a dar assistência e cuidados especializados aos enfermos, para que assim possam recuperar sua saúde.

Em Itapeva, a Santa Casa e Prefeitura de Itapeva estão em meio disputa judicial, que teve início quando a Secretaria Municipal de Saúde e Negócios Jurídicos (atual Procuradoria Geral) decretaram intervenção no hospital gerido pela diretoria da Santa Casa, que também utiliza as dependências do hospital para operar no setor privado, com plano de saúde. Um dia após o decreto de intervenção, a direção da Santa Casa reassumiu o comando do hospital através de liminar que determinava a cessão da intervenção do Poder Executivo municipal no hospital.

Na última semana, a diretoria da Santa Casa publicou vídeo e nota explicativa alegando que iria cessar diversas modalidades de atendimento voltado para população em geral, justificando a decisão sob o argumento que a Prefeitura Municipal de Itapeva decidiu não financiar a assistência da Santa Casa. 

Diz parte da nota: "Infelizmente, a atual Administração Municipal resolveu cortar os convênios municipais, optando por não mais financiar a assistência da Santa Casa de Itapeva. Apesar de o próprio Município saber que o financiamento de fontes exclusivamente federal e estadual não é suficiente nem mesmo para o custeio dos serviços que presta em suas unidades próprias (a UPA, por exemplo), a atual Administração passou a usar uma narrativa de que não é obrigada a financiar os serviços hospitalares da Santa Casa, o que seria obrigação apenas do Estado e da União. Por conta disso, os convênios existentes, que são mantidos por força de liminares judiciais, estão com seus valores extremamente desatualizados, com um desequilíbrio mensal de aproximadamente R$ 1,5 milhões! Outros convênios, como o direcionado à COVID-19, simplesmente foram descontinuados.

Para adequação da assistência ao financiamento que é feito pelo Poder Público, o atendimento de várias especialidades importantes, na urgência e emergência, será suspenso a partir de 04 de abril de 2022, incluindo a assistência a casos de COVID-19. Somente serão mantidos os plantões presenciais de um médico clínico, um pediatra e um obstetra; e, plantões à distância, de um cirurgião geral, um ortopedista e um anestesista", conclui a nota da Santa Casa.  

Embora a guerra de narrativas entre a diretoria do hospital e gestores municipais, sem detalhamento algum das razões que levam ao impasse e insegurança que isso traz à população quanto ao atendimento hospitalar prestado pela Santa Casa, em nenhum momento esse tipo de conduta justifica a possibilidade desassistência de saúde para a população do município.

Era aguardado que imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde e departamento jurídico da Prefeitura de Itapeva se posicionassem sobre as declarações feitas pela diretoria da Santa Casa, o que não ocorreu, tornando as alegação da diretoria da Santa Casa como única versão dos fatos até o presente momento. 

No ambiente político, é reconhecido que o prefeito Mário Tassinari é crítico da gestão da diretoria da Santa Casa de Itapeva, assim como, vereadores se dividem entre defensores das afirmações da Santa Casa e das posições do prefeito. O embate público de posicionamentos entre prefeito, vereadores e direção do hospital foi a causa da abertura da comissão especial de inquérito da Santa Casa, na Câmara Municipal, em 2021, mas até o momento o relatório final não surtiu nenhum efeito elucidativo quanto as alegações de má gestão de recursos e atendimento prestados pela Santa Casa. 

A partir desse episódio, a população de Itapeva manifesta sua indignação sobre a situação, apoiando que todos esclarecimentos referentes às despesas, custeio e contratos de serviços médicos-hospitalares prestados pela Santa Casas para Prefeitura de Itapeva sejam realizados com as devidas explicações que permitam a transparência das informações para sociedade. 

A Prefeitura de Itapeva como entidade pagadora de serviços de saúde para a população por meio da Santa Casa como prestadora dessa modalidade de serviço, tem o dever de exigir que cada centavo pago por meio de contratos e convênios sejam empregados corretamente para essa finalidade, exigindo detalhamento dos valores e custos do serviço para efetuar eventuais aumentos. 

Cabe a Câmara Municipal, com entidade fiscalizadora do interesse coletivo do município, fazer de forma imparcial e sem motivações políticas fazer a apuração dos convênios e serviços prestados, fiscalizando se o dinheiro público do cidadão de Itapeva está sendo usado corretamente na prestação de serviços de saúde por parte da Santa Casa e Secretaria Municipal de Saúde.

Sem esse consenso, o atendimento de saúde para população de Itapeva corre o risco de se tornar  cabo de guerra de narrativas políticas, prejudicando pessoas em condições graves de saúde com risco de morte por falta de atendimento adequado em razão de divergências políticas de senhores e senhoras, que apesar de ocuparem posições de gestão pública e privada, não são capazes de fazer o que é certo para atender com eficiência as necessidade de saúde do povo.

O prefeito Mário Tassinari está coberto de razão quando diz ser uma vergonha o atendimento para população ser menosprezado e ameaçado por causa de divergências políticas por parte de vereadores e direção da Santa Casa. O que está em jogo não são cifras. São vidas humanas que necessitam de atediamento hospitalar decente e sem interrupções por parte da Santa Casa de Itapeva, que sendo filantrópica ou não, deve garantir o direito do cidadão de Itapeva aos tratamentos de saúde que dispõem em todos os níveis de atendimento, independente de qualquer divergência do prefeito ou vereadores. Saúde não se baseia em opinião política, mas sim no direito como diz a Constituição Federal.