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Reflexos do Coronavírus: Um resumo do que mudou no promissor mercado das licitações

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Reflexos do Coronavírus: Um resumo do que mudou no promissor mercado das licitações

O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.979/2020 ajustada pela Medida Provisória nº 926/2020 com objetivo de enfrentamento ao “coronavírus” Covid-19 e proteção da coletividade. Os estados e os municípios também estão editando seus decretos de situação emergencial.

No que se refere às contratações públicas, a nova legislação federal é aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive empresas estatais. Trata-se de contratação pública excepcional e extraordinária pelo tempo necessário para fazer frente à emergência de saúde pública decorrente do novo “coronavírus”.

Destaco algumas das principais alterações nas regras das licitações e contratos administrativos:

  • As licitações poderão ser dispensadas para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia e insumos.
  • A elaboração do termo de referência e/ou projeto básico deverá ser simplificada.
  • Fica dispensada a realização dos estudos técnicos preliminares.
  • No ato convocatório poderá ser dispensado alguns documentos de habilitação.
  • Pode-se contratar preços acima do valor estimado, devidamente justificado.
  • No pregão, presencial ou eletrônico, os prazos foram reduzidos pela metade, ou seja, 4 dias úteis para publicidade e 1 dia para impugnação de edital e recursos.
  • Os recursos administrativos não terão efeitos suspensivos.
  • Os contratos terão prazo de duração de até 6 meses com sucessivas prorrogações.

Vale ressaltar que, as licitações NÃO destinadas ao enfrentamento do “coronavírus” e que forem instauradas neste período da pandemia continuam seguindo a legislação vigente: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.502/02, Lei nº 12.462/11, Lei nº 13.303/16.

Com este novo cenário e as medidas de isolamento social, o planejamento das contratações públicas deverá ser revisado, os pregões eletrônicos ganham ainda mais força e quanto a gestão e fiscalização dos contratos podemos prever algumas prorrogações de contratos e o reequilíbrio econômico-financeiro.

Agora, mais do que nunca, vender para o governo representa uma alternativa promissora.

Mesmo que, em um primeiro momento algumas licitações sejam suspensas, diariamente inúmeras novas licitações estão sendo lançadas pelo governo.

O governo não para! Ele continua contratando todos os tipos de produtos e serviços para manter o funcionamento da máquina administrativa.

• Dúvidas e/ou Esclarecimentos entre em contato: gilberto.licitacoes@gmail.com – 15 997040542 – Itapeva (SP)