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Prefeitura Municipal de Itapeva faz Comunicado sobre isenção do IPTU 2020 (Lei 2274/2005 e Lei 2067/2003)

Itapeva, Notícias
Prefeitura Municipal de Itapeva faz Comunicado sobre isenção do IPTU 2020 (Lei 2274/2005 e Lei 2067/2003)

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento comunica aos contribuintes que preenchem os requisitos das Leis de isenção, que devido à pandemia do novo Coronavírus – (COVID-19) e considerando as orientações das autoridades de saúde para evitar aglomerações e contatos próximos entre pessoas como forma de prevenção, a data para os pedidos de isenções do IPTU 2020 que estava programada para ter início em 13 de abril de 2020, foi adiada devido à quarentena. Assim, objetivando reduzir a possibilidade de transmissão da doença como também agilizar e facilitar o encaminhamento dos documentos necessários para a análise do pedido de isenção anual do IPTU 2020, o contribuinte poderá efetuar o requerimento pelo link da isenção do IPTU 2020 https://www.itapeva.sp.gov.br/isencao-do-iptu-2020/, por meio do site www.itapeva.sp.gov.br, bastando preencher o formulário completo e encaminhar a digitalização do requerimento assinado pelo proprietário do imóvel e todos os documentos necessários exigidos para comprovação dos requisitos da Lei  2274/2005 ou Lei 2067/2003.

A opção do requerimento pelo meio eletrônico (“online”) é uma alternativa para evitar aglomerações e contatos próximos entre pessoas como forma de prevenção, nos termos da portaria n° 7.915 de 08 de maio de 2020, porém assim que o atendimento presencial ao público for reestabelecido, o contribuinte também terá a opção de efetuar a solicitação de forma presencial, uma vez que a isenção anual do IPTU pode ser requerida até dezembro do exercício em curso.

Para que a isenção seja concedida o contribuinte deve preencher cumulativamente os requisitos abaixo:

• que o imóvel integre o patrimônio do contribuinte e seja utilizado exclusivamente como sua residência;

• que o contribuinte não possua outro imóvel de qualquer natureza, neste município;

• que a área construída do imóvel não ultrapasse 100 m2 (cem metros quadrados), e seja classificado como proletário, modesto e médio. NR. LEI Nº 2700/07

• que a renda familiar líquida mensal, dos moradores, não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos; ou até 02 salários mínimos e meio para aposentados ou pensionistas e de até 03 salários mínimos para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos;

• que sendo proprietário de duas ou mais edificações residenciais localizadas no mesmo lote de terra, cada unidade construída não ultrapasse 70 m2 (setenta metros quadrados) e sejam utilizadas gratuitamente por seus familiares devendo ser requerido pelo morador de cada imóvel individualmente com a juntada dos documentos exigidos para cada caso;

• que, não sendo proprietário de imóvel construído, seja proprietário de um único lote de terra de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de área máxima;

• Para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos, quando o imóvel for alugado, deverá apresentar contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

O interessado deverá comprovar o preenchimento dos requisitos por meio dos documentos abaixo:

Lei Municipal nº 2274/2005 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)

  1. Espelho do IPTU;
  2.  CPF, RG;
  3. Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho – último emprego e próxima em branco);
  4. Comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
  5. Comprovante de residência;
  6. Certidão de Nascimento ou;

Lei Municipal 2067/2003 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)

  1. Espelho do IPTU;
  2.  CPF, RG;
  3. Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualificação civil, pág. Contrato de trabalho – último emprego e próxima em branco);
  4. Comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
  5. Comprovante de residência;
  6. Certidão de Nascimento ou Casamento;
  7. Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença (anatomo patológico); diagnóstico expressivo da doença; estágio clínico atual; classificação internacional da doença; carimbo que identifique o nome/CRM do médico;

É importante destacar que o benefício constante destas leis, quando concedidos, será válido apenas para o exercício em curso, após o que deverá ser novamente requerido no próximo ano, nas mesmas condições já especificadas, pois a isenção é anual.

A isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas, simultaneamente lançadas e no caso de indeferimento do pedido, o requerente fica sujeito ao pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos da lei.

Dúvidas entrar em contato por meio dos telefones (15) 3526-8036 e (15) 3526-8130 ou e-mail: iptu@itapeva.sp.gov.br.