Bolsonaro aprova lei de internação involuntária de dependentes químico

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Flagrante da GloboNews mostra venda e consumo de drogas na Lapa — Foto: Reprodução/GloboNews

O texto foi publicado no ultimo (05), no Diário Oficial da União.

O presidente Bolsonaro, sancionou a lei aprovada pelo Congresso, que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial.

Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

A nova lei estabelece que:

  • a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais
  • a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação
  • A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública.

O proposta foi dada pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da cidadania, o projeto foi aprovado pela câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde só foi aprovado em 15 de maio.